Reconhecendo para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições: Serviço – Payper.pt Utilizador - Pessoa singular e ou coletiva que adere ao Serviço Conta - Acesso à aplicação online Payper / Site – www.payper.pt
Ao utilizar o site Payper.pt ("Serviço"), e contratar a prestação deste Serviço o Utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições ("Termos do Serviço"): O Payper reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos do Serviço periodicamente e sem aviso prévio; Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoe o Serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos do Serviço; O uso continuado do Serviço por parte do Utilizador após a ocorrência de quaisquer alterações operadas pelo Payper, constitui consentimento expresso para tais mudanças; O Utilizador pode rever a versão mais atual dos Termos do Serviço a qualquer momento na seguinte localização: https://www.payper.pt; A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos do Serviço confere ao Payper o direito de encerrar ou suspender a conta do Utilizador infrator; Embora o Payper proíba tais condutas e conteúdos sobre o Serviço, o Utilizador entende e concorda que o Payper não pode ser responsabilizada pelo conteúdo inserido no Serviço, ainda que possa ser exposto a tais materiais; O Utilizador aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do Serviço.
O Serviço só pode ser usado por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos; Para a subscrição do Serviço o proponente na utilização do Serviço deve indicar o nome completo, um endereço de correio eletrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada pelo prestador do Serviço; O login na Conta só poderá ser usado por um Utilizador, não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas. O Utilizador poderá criar, no entanto, logins separados para os Utilizadores que necessite desde que o seu plano o permita; O Utilizador é inteiramente responsável por manter a segurança da sua conta e senha pessoal/individual/privada. O Payper não pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do Utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança; O Utilizador é responsável, por todo o conteúdo inserido e atividade que ocorra na sua conta (mesmo quando o conteúdo seja inserido por outros Utilizadores que têm acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço acessíveis ao público, o Utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos com a exclusão de todas as responsabilidades fiscais ou parafiscais inerente à gestão ou emissão de qualquer documento por parte do Payper. Uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva podem manter uma única conta gratuita; O Utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando a direitos autorais).
Os Clientes/Utilizadores podem navegar/consultar os dados da sua conta Payper ("Utilização do site"). Qualquer uso do site está vinculado aos termos deste acordo e aos seguintes termos específicos: O Utilizador expressamente entende e concorda que o Payper não pode ser responsabilizada, sequer por negligência, por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se o Payper tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do site ou produtos de terceiros que acedam a dados através do Site; O Payper pretende dar um serviço de alta qualidade e pautada pela privacidade dos dados dos Utilizadores e por um serviço de uso continuo; Ainda assim, o Payper reserva-se o direito de a qualquer momento modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o seu acesso ao site (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio, ainda que informe por escrito o titular da conta dos fundamentos de tal facto; Na eventualidade do Serviço ser descontinuado permanentemente, o Payper informará o Utilizador desse fato com 30 (trinta) dias seguidos de antecedência, da data de encerramento;
O Payper, a seu exclusivo critério, ainda que fundamentando sumariamente por escrito, tem o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Utilizador e recusar todo e qualquer uso do Serviço, atual ou futuro, ou qualquer outro serviço fornecido pelo Payper, por qualquer motivo, a qualquer momento. O fecho do Serviço importa a desativação e/ou a supressão da Conta do Utilizador ou ainda impedir o Utilizador de aceder à sua Conta, bem como ao direito de confiscar todo o conteúdo da conta do Utilizador. O Payper reserva-se o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou coletiva por qualquer motivo, a qualquer momento.
O Utilizador tem direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a Payper tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.
Para exercer este direito o Utilizador deverá, seguir o link "perfil" e selecionar "apagar conta".
O Payper reserva-se o direito, de a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente. O Payper poderá descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre que detete a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O Utilizador expressamente aceita que o Payper lhe forneça automaticamente tais correções como parte do Serviço e eventuais quebras às mesmas inerentes. Como parte do serviço, o Payper poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o Utilizador. O Payper não será responsável para com o Utilizador nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do Utilizador ao Serviço. O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma o Payper por qualquer modificação ou alteração, suspensão ou encerramento do Serviço.
Todos os Direitos do Serviço são reservados à Payper. O Utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável. O Utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Site, Serviço ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito do Payper, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal. O Payper não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, materiais e perfil que o Utilizador inserir no Serviço.
O Utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". O apoio técnico é fornecido via correio eletrónico, ou através do sistema de «Helpdesk» do serviço. O Payper utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessários para executar o site. O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço. O Utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do site do Serviço, nem a modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que está associado com o Site do Payper, ou qualquer outro serviço prestado pelo Payper. O Utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pelo Payper sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal. O Utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail, SMS, ou mensagens "spam" não solicitadas. O serviço é prestado em linha, pelo que o Payper não se responsabiliza por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização. O Utilizador deve adotar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, por forma a evitar transmitir qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva. O Payper não garante que: (I) o Serviço irá satisfazer suas necessidades específicas, (II) o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, (III) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exatos ou confiáveis, (IV) a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo Utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas, e (V) quaisquer erros no serviço serão corrigidos. O Utilizador expressamente entende e concorda que Payper não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes; boa-fé; uso; dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se o Payper tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes: (I) a utilização ou a incapacidade de utilizar o serviço, (II) o custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas ou através do serviço, (III) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados, (IV) declarações ou condutas de terceiros sobre o Serviço; (V) ou qualquer outras questões relativas ao Serviço.
Para resolução de conflitos de consumo saiba que deverá contactar o centro de arbitragem do distrito de Lisboa, disponível em: http://www.centroarbitragemlisboa.pt.
O Payper está empenhada no respeito pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que lhe são disponibilizados e por isso na nossa política de privacidade encontrará informação sobre a forma como os mesmos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, pelo que adotamos medidas administrativas e tecnológicas para cumprir com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. REGULAMENTAÇÃO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UE – EU GDPR O Payper garante estar em conformidade com o novo Regulamento sobre Proteção de Dados (GDPR – General Data Protection Regulation), que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Todos os Utilizadores registados no nosso website e ou Utilizadores da nossa aplicação Payper, podem aceder e controlar os seus dados pessoais. Como forma de garantir a conformidade com a EU GDPR, o Payper compromete-se a: - Designar Responsáveis pela Proteção de Dados (DPOs); - Estabelecer Programa de Segurança Cibernética; - Padrões de segurança de processamento de dados; - Responsabilidade Documentada; - Entender o Consentimento; O Payper garante a todos os Utilizadores os seguintes direitos: - Acesso aos dados pessoais detidos pelo Payper: como, onde e para que propósito são processados; - Direito de ser esquecido / não contactado; - Oposição à transferência de dados para outras entidades; O Payper compromete-se perante os Utilizadores, às seguintes obrigatoriedades: - Transparência das políticas de privacidade e consentimento expresso; - Proteção de dados desde a conceção e por defeito; - Obrigatoriedade de ter um encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer); - Reforço de políticas e procedimentos de segurança de dados (pseudonimização e cifragem); - Procedimentos em caso de violação de dados (notificação em 72h às autoridades e aos titulares); - Códigos de conduta e certificação; - Representação do titular dos dados para apresentar reclamação em seu nome; Saiba mais no site oficial do regulamento: EU General Data Protection Regulation (GDPR).
Recolhemos informações que nos são disponibilizados diretamente pelo Utilizador, por exemplo, recolhemos informação quando o Utilizador cria uma conta, atualiza o seu perfil, utiliza determinados recursos interativos dos Serviços, preenche um formulário, solicita apoio ao cliente ou comunica connosco. Os tipos de informação do Utilizador que são recolhidas por nós poderão incluir o seu nome, endereço eletrónico, número de telefone e quaisquer outras informações que decida disponibilizar. Se o Utilizador nos fornece informações pessoais sobre outra pessoa deverá garantir que tem o direito de nos divulgar as mesmas, inclusive tendo obtido o consentimento necessário dessa outra pessoa e garantir ainda que podemos recolher, utilizar e divulgar essas informações para os fins descritos nos Termos e Condições. Qualquer recolha e processamento de informações que o Utilizador forneça sobre outra pessoa estará de acordo com esta Política. Ao visitar os nossos websites, os nossos servidores Web guardam, por norma, entre outros, dados sobre o navegador e o sistema operativo utilizado, o website a partir do qual nos visita, as páginas da Web visitadas no nosso website e a data da visita. Guardam também, durante 7 dias e por motivos de segurança (por exemplo, para identificar ataques às nossas páginas Web), o endereço de IP que lhe foi atribuído pelo seu fornecedor de serviços de Internet. São memorizados também dados pessoais que tenham sido fornecidos pela própria pessoa, por exemplo, no âmbito de um registo, de um inquérito ou de um pedido de contratualização de um serviço com terceiros. No caso de o utilizador pretender solicitar um pedido de contratualização de produtos ou serviços a fornecedores externos ao Payper, o utilizador desde já autoriza expressamente o Payper a enviar por email ou outro formato eletrónico os dados pessoais recolhidos para o fornecedor por si selecionado. O Payper utiliza adicionalmente os dados pessoais para administração técnica dos websites, para administração dos clientes, inquéritos de produtos/serviços e para marketing apenas na dimensão necessária. Os nossos colaboradores têm contrato de confidencialidade e são obrigados a manter sigilo absoluto. Sempre que o utilizador não deseje ser contactado para informá-lo sobre produtos ou serviços oferecidos pelo Payper deverá informar por correio eletrónico o Payper. A transmissão de dados pessoais a instituições e autoridades governamentais é feita apenas no âmbito das prescrições legais nacionais obrigatórias. A transmissão de dados pessoais a entidades terceiras, nomeadamente a comercializadores de produtos ou serviços, é unicamente feita no âmbito de uma solicitação expressa solicitada pelo utilizador. Sempre que é feita a transmissão de dados pessoais a instituições e autoridades governamentais ou a entidades terceiras, nomeadamente a comercializadores de produtos ou serviços, o Payper não assume responsabilidade pela recolha, utilização e divulgação dessas informações que venha a ser feita por essas entidades.
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Para dúvidas por favor contacte-nos via email através de policy@payper.pt Esta política de privacidade tem como objetivo respeitar o disposto no Regulamento n. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.
